OAB/MT 38.074/O
Área 01 • Isenção PCD – Compra de Veículos com Desconto e Isenção de IPVA

Você sabia que pode ter direito a descontos na compra do seu carro zero-quilômetro?

Pessoas com deficiência física, visual, auditiva, mental severa ou profunda e pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) podem ter direito a benefícios tributários na aquisição de veículos novos.

Economia que pode chegar a aproximadamente 25% do valor do automóvel

Dependendo do veículo, da condição do beneficiário e dos impostos aplicáveis (IPI, ICMS e IPVA), a redução tributária representa uma economia expressiva. A Agiliza Isenções oferece assessoria especializada em todo o procedimento, desde a análise da documentação e dos laudos até os requerimentos de isenção.

Ademir e Lourdes
Cliente Agiliza

Ademir e Lourdes

Altair
Cliente Agiliza

Altair

Clodoaldo
Cliente Agiliza

Clodoaldo

Ednaldo
Cliente Agiliza

Ednaldo

Lei 8.989/95 • Lei 13.146/15 • Conv. ICMS 38/12 Ver galeria completa
Critérios de Avaliação Técnica e Médica

Condições de saúde que podem justificar uma avaliação para os benefícios

Tanto motoristas (condutores) quanto passageiros (não condutores, representados por familiares ou responsáveis) podem passar por avaliação conforme as condições abaixo:

Grupo 01

Problemas de coluna

  • Hérnia de disco com comprometimento funcional
  • Artrose da coluna
  • Escoliose com limitação de movimentos
  • Espondilose e outras doenças degenerativas
  • Sequelas de cirurgias da coluna
  • Limitações motoras decorrentes de doenças da coluna
Grupo 02

Problemas de joelho, quadril e membros inferiores

  • Artrose avançada
  • Próteses de joelho ou quadril
  • Limitação permanente de mobilidade
  • Sequelas de fraturas e acidentes
  • Encurtamento de membros
  • Amputações e deformidades
  • Comprometimentos articulares relevantes
Grupo 03

Problemas de ombro, braços e mãos

  • Lesões com perda funcional permanente
  • Limitação de movimentos dos membros superiores
  • Sequelas de cirurgias ortopédicas
  • Deformidades ou comprometimentos dos membros
Grupo 04

Outras condições

  • Deficiência auditiva
  • Deficiência visual, conforme critérios legais
  • Visão monocular, sujeita à análise específica do benefício
  • Paralisia cerebral
  • Paraplegia, tetraplegia e outras paralisias
  • Sequelas de AVC
  • Deficiência intelectual ou mental severa ou profunda
  • Transtorno do Espectro Autista (TEA)
  • Outras condições que comprometam a capacidade funcional

Possui placas, pinos, parafusos ou próteses?

Pessoas que possuem placas, pinos, parafusos, próteses ou outros materiais ortopédicos também podem passar por avaliação, especialmente quando apresentam limitações funcionais decorrentes da condição de saúde.

Importante — Critério Técnico e Legal

Importante: o diagnóstico ou a existência de material cirúrgico, isoladamente, não garante as isenções. Cada situação precisa ser analisada conforme a legislação e os critérios de avaliação aplicáveis.

Assessoria Completa do Início ao Fim

Benefícios e serviços que oferecemos em Isenção PCD

Isenção de IPI

Isenção de IPI na compra de veículos novos conforme legislação federal.

Isenção de ICMS

Isenção de ICMS na aquisição de veículo 0km, quando preenchidos os requisitos legais.

Isenção de IPVA

Isenção de IPVA conforme a legislação estadual de Mato Grosso.

Orientação Documental e Laudos

Orientação completa para documentação médica e laudos exigidos.

Assessoria Administrativa

Condução técnica de todos os procedimentos administrativos necessários.

Acompanhamento Integral

Acompanhamento dedicado do processo em todas as etapas até a conclusão.

Isenção de IPVA também para veículos já pertencentes ao beneficiário

A isenção de IPVA também integra nossos serviços, podendo ser solicitada tanto em conjunto com a aquisição do veículo novo quanto, em situações permitidas pela legislação, para veículos já pertencentes ao beneficiário.

Fundamentação Legal

Base Jurídica das Isenções PCD e IPVA

  • Lei Federal nº 8.989/1995 (IPI)
  • Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
  • Convênio ICMS nº 38/2012 (CONFAZ)
  • Legislação Tributária do Estado de Mato Grosso (IPVA/ICMS)

"Você tem alguma limitação física, visual, auditiva ou deficiência mental? Entre em contato com nossa equipe e descubra se pode ter direito às isenções."

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Resultados Reais • Clientes Agiliza Isenções

Clientes que conquistaram seu veículo com assessoria da Agiliza

Clique sobre qualquer fotografia para ampliar ou assista aos depoimentos em vídeo abaixo.

Ademir e Lourdes - Isenção PCD Agiliza
Isenção de Veículo PCD

Ademir e Lourdes

Altair - Isenção PCD Agiliza
Isenção de Veículo PCD

Altair

Clodoaldo - Isenção PCD Agiliza
Isenção de Veículo PCD

Clodoaldo

Ednaldo - Isenção PCD Agiliza
Isenção de Veículo PCD

Ednaldo

Elena - Isenção PCD Agiliza
Isenção de Veículo PCD

Elena

Gilcicleia - Isenção PCD Agiliza
Isenção de Veículo PCD

Gilcicleia

Graciliano - Isenção PCD Agiliza
Isenção de Veículo PCD

Graciliano

Igino - Isenção PCD Agiliza
Isenção de Veículo PCD

Igino

Isabela (Filha) - Isenção PCD Agiliza
Isenção de Veículo PCD

Isabela (Filha)

Jovam - Isenção PCD Agiliza
Isenção de Veículo PCD

Jovam

Magistri - Isenção PCD Agiliza
Isenção de Veículo PCD

Magistri

Depoimentos em Vídeo — Isenção PCD e Atendimento Regional

Depoimento Cláudia — Rondonópolis/MT

Depoimento Cláudia — Rondonópolis/MT

Relato sobre o atendimento e assessoria em Isenção PCD

Depoimento Dona Raimundinha

Depoimento Dona Raimundinha

Experiência com a equipe da Agiliza Isenções

Depoimento Andreia — Processo Completo

Depoimento Andreia — Processo Completo

Acompanhamento do início à conclusão do benefício fiscal

Atendimento Unidade Jaciara/MT — Renilde

Atendimento Unidade Jaciara/MT — Renilde

Orientação próxima e humanizada para clientes da região

Esclarecimentos Jurídicos e Técnicos

Perguntas Frequentes sobre Isenções e Registro de Marcas

Tire suas principais dúvidas sobre os critérios legais para Isenção PCD e IPVA, Isenção e Restituição de Imposto de Renda e Registro de Marcas no INPI.

1. Quem pode solicitar avaliação para Isenção PCD na compra de veículo 0km e isenção de IPVA?
Pessoas com deficiência física, visual, auditiva, mental severa ou profunda, Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou condições ortopédicas e neurológicas que gerem limitação funcional permanente (como problemas de coluna, joelho, quadril, ombros, sequelas de AVC ou portadores de próteses, pinos e placas com comprometimento funcional). O benefício pode ser avaliado tanto para motoristas (condutores) quanto para passageiros (não condutores). Importante: cada situação precisa ser analisada conforme a legislação (Lei nº 8.989/1995, Lei nº 13.146/2015, Convênio ICMS nº 38/2012 e legislação tributária de Mato Grosso).
2. Aposentados e pensionistas com doenças graves podem pedir isenção e restituição do Imposto de Renda?
Sim. O artigo 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713/1988 assegura a isenção do Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria, pensão ou reforma para portadores de doenças graves previstas em lei (como neoplasia maligna/câncer, cardiopatia grave, doença de Parkinson, cegueira inclusive monocular, nefropatia grave, hepatopatia grave, esclerose múltipla, entre outras). Além de suspender os descontos futuros, é possível avaliar o direito à restituição dos valores recolhidos indevidamente nos últimos 5 anos, conforme a data de início da doença e documentação médica.
3. Ter CNPJ, nome fantasia ou perfil nas redes sociais protege o nome da minha empresa?
Não. Ter CNPJ, nome fantasia na Junta Comercial, domínio na internet ou redes sociais não garante a propriedade nem a exclusividade da marca. Somente o registro concedido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), regido pela Lei nº 9.279/1996, garante proteção jurídica e uso exclusivo em todo o território nacional no ramo de atividade protegido, com validade de 10 anos renováveis por períodos sucessivos.
4. A Agiliza atende apenas em Rondonópolis e Jaciara ou em todo o Mato Grosso?
Contamos com unidades físicas próprias para atendimento presencial em Rondonópolis/MT (Matriz) e em Jaciara/MT (Filial), além de estrutura de atendimento digital via WhatsApp para clientes de todas as cidades de Mato Grosso e do Brasil.
Nossa Estrutura Física • Onde Estamos

Unidades prontas para receber você com conforto e segurança

Contamos com estrutura física própria em Rondonópolis/MT e unidade de atendimento em Jaciara/MT, além de suporte digital estruturado para atender clientes em todo o Estado de Mato Grosso e no Brasil.

Fachada Unidade Matriz — Rondonópolis / MT - Agiliza Isenções
Matriz Rondonópolis/MT

Sede Própria • Atendimento Presencial e Digital

Unidade Matriz — Rondonópolis / MT

Localização

Rondonópolis – Mato Grosso (Unidade nº 1084)

Horário de Atendimento

Segunda a Sexta: 08h00 às 11h30 e 13h00 às 17h30

Telefones e WhatsApp

(66) 99904-2927

Instagram da Unidade

@agilizaisencoesrondonopolis
Fachada Unidade Filial — Jaciara / MT - Agiliza Isenções
Unidade Jaciara/MT

Atendimento Especializado no Vale do São Lourenço

Unidade Filial — Jaciara / MT

Localização

Jaciara – Mato Grosso (Centro)

Horário de Atendimento

Segunda a Sexta: 08h00 às 11h30 e 13h00 às 17h30

Telefones e WhatsApp

(66) 99699-4126

Instagram da Unidade

@agilizaisencoesjaciara
Pré-Análise Técnica e Jurídica

Solicite uma avaliação do seu caso com nossa equipe especializada

Preencha os dados ao lado para iniciar seu atendimento diretamente pelo WhatsApp com as informações organizadas. Nossa equipe analisará sua documentação conforme a legislação aplicável.

Análise Individualizada e Ética

Cada situação é avaliada segundo os critérios legais e documentais exigidos pelos órgãos competentes (Receita Federal, SEFAZ, DETRAN e INPI).

Atendimento Rápido nas 2 Unidades

Escolha ser atendido pela Matriz em Rondonópolis/MT ou pela Filial em Jaciara/MT, presencialmente ou de forma 100% digital.

Sigilo Profissional e Proteção de Dados (LGPD) OAB/MT 38.074/O

Formulário de Pré-Análise / Atendimento

Envio imediato e seguro para o WhatsApp oficial da unidade escolhida