Aposentados e pensionistas com doenças graves podem ter direito à isenção do Imposto de Renda e à restituição de valores pagos nos últimos cinco anos.
A legislação brasileira assegura a isenção do Imposto de Renda sobre determinados rendimentos de aposentadoria, pensão e reforma para pessoas diagnosticadas com doenças graves previstas em lei.
Muitas pessoas continuam sofrendo descontos mensais em seus benefícios mesmo podendo ter direito à isenção. A Agiliza Isenções atua tanto na suspensão dos descontos futuros quanto na recuperação dos valores pagos indevidamente, observados os requisitos legais.
Além de suspender os descontos mensais no benefício, avaliamos a possibilidade de restituir os valores recolhidos nos últimos 5 anos conforme a data de início da doença.
Lélia e Mary Rone
Valdecy
Ana Ogeda
Ana
Doenças previstas na Lei nº 7.713/1988
Confira a relação completa das condições de saúde expressamente contempladas pela legislação para análise do direito à isenção do Imposto de Renda:
Neoplasia maligna (câncer)
Lei nº 7.713/1988Cardiopatia grave
Lei nº 7.713/1988Doença de Parkinson
Lei nº 7.713/1988Esclerose múltipla
Lei nº 7.713/1988Alienação mental
Lei nº 7.713/1988Cegueira, inclusive monocular
Lei nº 7.713/1988Nefropatia grave
Lei nº 7.713/1988Hepatopatia grave
Lei nº 7.713/1988Paralisia irreversível e incapacitante
Lei nº 7.713/1988Espondiloartrose anquilosante
Lei nº 7.713/1988Hanseníase
Lei nº 7.713/1988Tuberculose ativa
Lei nº 7.713/1988AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida)
Lei nº 7.713/1988Fibrose cística (mucoviscidose)
Lei nº 7.713/1988Doença de Paget em estados avançados
Lei nº 7.713/1988Contaminação por radiação
Lei nº 7.713/1988Moléstia Profissional e Acidente em Serviço
A legislação também contempla as situações legalmente previstas de moléstia profissional e aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço.
Nossos serviços nessa área
-
Análise jurídica e documental do direito à isenção
-
Requerimento administrativo de isenção do Imposto de Renda
-
Ações judiciais quando necessárias
-
Pedido de suspensão dos descontos mensais
-
Restituição de Imposto de Renda pago indevidamente nos últimos cinco anos, respeitados os prazos legais
-
Análise da data de início da doença para identificação dos valores recuperáveis
-
Orientação e acompanhamento de procedimentos perante a Receita Federal e os órgãos pagadores
Você pode ter valores a receber!
Além de deixar de pagar o Imposto de Renda sobre os rendimentos abrangidos pela isenção, o aposentado ou pensionista pode ter direito à restituição dos valores recolhidos indevidamente nos anos anteriores.
"Você é aposentado ou pensionista e possui alguma dessas doenças? Nossa equipe pode avaliar seu direito à isenção e à recuperação de valores."
Solicitar Avaliação de Isenção e RestituiçãoClientes atendidos em Isenção de Imposto de Renda
Confira registros reais de clientes atendidos em nossas unidades de Rondonópolis/MT e Jaciara/MT.
Lélia e Mary Rone
Valdecy
Ana Ogeda
Ana
Dirce
Edson
José
Maria
Nair
Plínio
Rivaldo
Tereza
Depoimentos em Vídeo — Isenção de Imposto de Renda
Depoimento Sr. Maurício — Isenção de IRPF
Aposentado atendido pela Agiliza Isenções relata sua experiência
Depoimento Dona Nair — Unidade Jaciara/MT
Atendimento e conquista da isenção de Imposto de Renda
Depoimento Dona Marcina
Segurança jurídica e transparência durante todo o procedimento
Perguntas Frequentes sobre Isenções e Registro de Marcas
Tire suas principais dúvidas sobre os critérios legais para Isenção PCD e IPVA, Isenção e Restituição de Imposto de Renda e Registro de Marcas no INPI.
1. Quem pode solicitar avaliação para Isenção PCD na compra de veículo 0km e isenção de IPVA?
2. Aposentados e pensionistas com doenças graves podem pedir isenção e restituição do Imposto de Renda?
3. Ter CNPJ, nome fantasia ou perfil nas redes sociais protege o nome da minha empresa?
4. A Agiliza atende apenas em Rondonópolis e Jaciara ou em todo o Mato Grosso?
Unidades prontas para receber você com conforto e segurança
Contamos com estrutura física própria em Rondonópolis/MT e unidade de atendimento em Jaciara/MT, além de suporte digital estruturado para atender clientes em todo o Estado de Mato Grosso e no Brasil.
Sede Própria • Atendimento Presencial e Digital
Unidade Matriz — Rondonópolis / MT
Localização
Rondonópolis – Mato Grosso (Unidade nº 1084)
Horário de Atendimento
Segunda a Sexta: 08h00 às 11h30 e 13h00 às 17h30
Telefones e WhatsApp
(66) 99904-2927
Instagram da Unidade
@agilizaisencoesrondonopolis
Atendimento Especializado no Vale do São Lourenço
Unidade Filial — Jaciara / MT
Localização
Jaciara – Mato Grosso (Centro)
Horário de Atendimento
Segunda a Sexta: 08h00 às 11h30 e 13h00 às 17h30
Telefones e WhatsApp
(66) 99699-4126
Instagram da Unidade
@agilizaisencoesjaciaraSolicite uma avaliação do seu caso com nossa equipe especializada
Preencha os dados ao lado para iniciar seu atendimento diretamente pelo WhatsApp com as informações organizadas. Nossa equipe analisará sua documentação conforme a legislação aplicável.
Análise Individualizada e Ética
Cada situação é avaliada segundo os critérios legais e documentais exigidos pelos órgãos competentes (Receita Federal, SEFAZ, DETRAN e INPI).
Atendimento Rápido nas 2 Unidades
Escolha ser atendido pela Matriz em Rondonópolis/MT ou pela Filial em Jaciara/MT, presencialmente ou de forma 100% digital.
Formulário de Pré-Análise / Atendimento
Envio imediato e seguro para o WhatsApp oficial da unidade escolhida